CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE ALUGUER DA CASA DO RIO E DA CASA LISBOA

1.1. As presentes condições gerais (“Condições Gerais”) regem e são parte integrante do contrato de aluguer com a Nautisurf, Lda com morada na Estrada de São Marcos, Elos Park II, Escritório 13, 2735-521 Cacém e NIF: 502544449 e o cliente que subscreva o contrato (“Arrendatário”), que tem como objeto a prestação de serviços de reserva de alojamento (“Alojamento”).

2. ALUGUER E PAGAMENTOS

2.1. O aluguer das Casas do Rio e Lisboa são feitos mediante celebração de contrato ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU, conforme Lei Portuguesa.

2.2. Os contratos das Casas do Rio e Lisboa têm uma duração minima de 24 meses.

2.3. O celebração do contrato de arrendamento  implica o pagamento de uma caução no valor de 1000€. Esta caução será devolvida após entrega da chave e se não se verificarem quaisquer danos.

2.4. Aquando da celebração do contrato, o arrendatário deverá efectuar o pagamento de 2 rendas e o valor da caução.

2.5. O Trafaria Shelter resrva-se ao direito de cancelar ou modificar reservas nas circunstâncias em que pareça que um cliente esteja envolvido em atividades fraudulentas ou inapropriadas, ou as reservas contenham ou tenham resultado de um engano ou erro. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de cancelar ou corrigir as reservas se não estiverem de acordo com os nossos termos e condições.

2.6. Para efetuar uma reserva deve ser maior de idade e ter plena capacidade para o fazer e implica o conhecimento e aceitação de todas as regras em baixo expostas.

2.7. Após entrega pelo senhorio, o arrendatário é responsável pelas chaves e/ou cartões de acesso à casa, não podendo o Trafaria Shelter ser de alguma forma responsabilizado pela perda destas e consequente perda de acesso a casa. Na eventualidade de tal acontecer, o arrendatário compromete-se a contactar o Trafaria Shelter para que o acesso seja retomado logo que seja possível. A perda do cartão ou da chave de acesso à casa implica o pagamento de uma taxa de 40€.

2.8. Em caso de término antecipado do contrato, o aviso deverá ser efetuado com 120 dias de antecedência à saída para o e-mail de contacto.

2.9. As rendas deverão ser liquidadas até ao dia 8 de cada mês por transferência bancária para o IBAN facultado no contrato. O atraso no pagamento implica o pagamento de uma multa de 20% da renda.

2.10. A caução de 1000€ será devolvida aquando da saída do apartamento, após vistoria e, em caso de eventuais danos à propriedade, poderá ser utilizado deste valor a importância que se venha a considerar necessária para a reparação.

2.11. No acto da entrega da casa, será realizado e assinado pelas partes o auto de vistoria.

3. SEGURANÇA

3.1. Mantenha o espaço de convivência seguro, não partilhando códigos de acesso ou chaves com pessoas não autorizadas.

3.2. Relate quaisquer preocupações com segurança ou atividades suspeitas ao Senhorio.

3.3. Em caso de perda ou roubo do cartão de acesso, e para que possa ser garantida a segurança de todos os residentes, o Senhorio deverá ser informado de imediato para que o cartão seja cancelado.

3.4. A substituição do cartão tem um custo de 40€.

4. RESPONSABILIDADE DO TRAFARIA SHELTER

O acesso a página não é, em qualquer caso, a existência de uma relação comercial entre o usuário e Trafaria Shelter. O site fornece informações sobre as casas. Se fizer a reserva on-line está a reservar diretamente com o Trafaria Shelter e não com o site.

5. LEI E FORO APLICÁVEIS

O Contrato é regido pelas leis da República de Portugal. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa quando se trate da Empresa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.